A intimação do presidente interino do STF, Edson Fachin, atende a um dos pedidos feitos pelo governo Zema ao pleitear a nova extensão do prazo, que se encerra no próximo dia 20
A União terá 72 horas para dizer se é favorável ou não à terceira prorrogação do prazo para que Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. A intimação foi feita pelo presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, nesta quarta-feira (10/7). Como a Corte está de recesso desde 1º de julho e Fachin é o plantonista até o dia 16, o pedido do governo Romeu Zema (Novo) para estender a data-limite, que, hoje, é 20 de julho, está nas mãos do ministro.
A intimação da União atende a uma das reivindicações do governo Zema. Em petição feita ainda na terça (9/7), a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) solicitou que o prazo seja prorrogado até 28 de agosto, ou, então, até a regulamentação da proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) protocolada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), no Senado. O texto aguarda a análise em plenário na Casa e, depois, ainda vai passar pelo crivo da Câmara.
A AGE sugeriu a prorrogação até 28 de agosto porque é a data do julgamento em plenário do mérito da liminar que estendeu pela última vez o prazo, de 20 de abril a 20 de julho. A análise começou virtualmente em maio, mas, após a AGE voltar a defender uma extensão por 180 dias em vez dos 90 dias dados pelo ministro Kassio Nunes Marques, o ministro Flávio Dino destacou a ação para que fosse discutida presencialmente.
A manifestação da União é cercada de expectativas em razão das divergências que se arrastam desde abril entre a Advocacia Geral da União (AGU) e a AGE. Em entrevista na terça ao Café com Política, da FM O TEMPO 91,7, o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares, chegou a afirmar que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi “um pouco contraditório” quando procurado para assinar conjuntamente o novo pedido de prorrogação do prazo.
Segundo Valadares, em uma reunião com o vice-governador Mateus Simões (Novo) há uma semana, o advogado geral da União, Jorge Messias, teria dito que consultaria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a possibilidade de pedir ao STF, em conjunto, a nova extensão e, até o final daquela tarde, daria um retorno. “Esse retorno ainda não chegou, nós temos tentado manter contato com a AGU desde então e não temos tido retorno”, apontou.
As declarações do secretário de Governo causaram mal-estar na AGU. Interlocutores do ministério negaram as declarações de Valadares. De acordo com eles, Messias teria dito a Simões que, para a União, Minas Gerais deveria voltar a pagar a dívida logo após o fim dos 90 dias dados por Nunes Marques, ou seja, em 21 de julho, já que o Estado permaneceu sem pagar a dívida entre 2018 e 2022, quando renegociou R$ 30 bilhões em 30 anos.
A divergência não é a primeira. A AGU já havia discordado da tese de que o prazo para que o Estado volte a pagar a dívida seria automaticamente estendido até 28 de agosto, quando o julgamento do mérito da liminar de Nunes Marques foi marcado em plenário. Quando o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a hipótese foi uma daquelas discutidas internamente no governo. Por isso, Simões foi à reunião com Messias em Brasília.
Além disso, a AGU foi contrária à extensão do prazo até o próximo dia 20. Após Nunes Marques conceder a liminar, a advocacia recorreu ao STF para que a data-limite fosse estendida apenas até o dia 31 de maio, como já havia defendido antes da decisão do ministro. A AGU ainda voltou a reivindicar que o Estado retomasse imediatamente o pagamento das parcelas do serviço da dívida, ou seja, os juros e os encargos, que, atualmente, não são honrados.
