O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) protocolou uma ação contra o governo do Estado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nessa terça-feira (3 de setembro). A decisão veio após decreto, publicado no Diário Oficial no último sábado (28 de agosto), do teto de gastos para as despesas primárias do Estado.
De acordo com o Sind-UTE, o decreto do Executivo é inconstitucional. O motivo alegado é a falta da apreciação do tema pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), responsável por deliberar questões das diretrizes orçamentárias.
O decreto do teto de gastos é uma das medidas que o governo Zema adotou como condição para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Em comunicado publicado nas redes sociais, o Sind-UTE criticou a medida do governo. “A tentativa de implementar o teto de gastos por decreto, sem a devida discussão e aprovação pela ALMG, é uma clara violação dos princípios constitucionais. Esse decreto é parte de uma estratégia para forçar a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), às custas dos direitos dos trabalhadores(as) e da qualidade dos serviços públicos”, diz parte da publicação.
O sindicato alega, na ação protocolada no TJMG, que os servidores públicos estaduais serão afetados negativamente pelo decreto do governo. “Na prática, com o decreto, ficam congelados os salários dos servidores estaduais e a progressão nas carreiras, além disso, os concursos públicos ficam suspensos pelo período que durar esta adesão ao Regime de Recuperação Fiscal”, diz a ação movida pelo Sind-UTE.
No texto, também é solicitado que o decreto referente ao teto de gastos seja suspenso até que a ação seja devidamente julgada.
O governo do Estado foi procurado para comentar a ação movida pelo Sind-UTE/MG, mas ainda não se manifestou. O espaço segue aberto.
