BRASÍLIA – O projeto de lei construído na tentativa de destravar o pagamento de emendas parlamentares pode ser votado na terça-feira (12) pelo Senado.
A expectativa foi declarada pelo líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que quer encerrar o assunto antes do feriado de 15 de novembro. Ainda não há, porém, pauta da sessão publicada para confirmar se haverá a votação.
A proposta foi aprovada pela Câmara na última terça-feira (5), em uma votação alvo de críticas por ter acontecido poucas horas depois da apresentação do relatório. Na ocasião, deputados reclamaram que não tiveram tempo suficiente para entender o texto apresentado.
Também na terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que o tema será votado no mês de novembro. “É muito importante nós resolvemos essa questão Orçamentária, definirmos uma disciplina em relação às emendas parlamentares”, disse na ocasião.
Há a possibilidade de haver mudanças no texto que recebeu o aval da Câmara por articulação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se alterações forem feitas no Senado, será preciso fazer mais uma rodada de votação entre os deputados.
A pressa em encerrar a tramitação da proposta é justificável por uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em agosto, determinou a suspensão do pagamento das emendas até que fossem corrigidas as falhas identificadas pelo ministro Flávio Dino.
Ele informou que esses valores só serão liberados depois que ficar comprovada a correção de erros de transparência e rastreabilidade, mas não há nenhuma garantia de que o texto será suficiente para o STF desbloquear os recursos.
O que diz o projeto
O texto prevê mudanças nas emendas de bancada, de comissão e as individuais — nas quais estão incluídas as emendas de transferência especial, apelidadas como “emendas pix”.
A versão aprovada autoriza que parlamentares enviem emendas de bancada para foram de seus Estados apenas quando se tratar de “projeto de amplitude nacional”. A destinação desses valores precisará ser aprovada por todo o colegiado de deputados eleitos pela região.
Já as emendas de comissão devem ser publicadas no portal da transparência e indicar com clareza para quê o dinheiro será destinado. Essa nova definição, entretanto, não se aplica às emendas de 2024 que estão bloqueadas.
As emendas individuais devem ser fiscalizadas pelos Tribunais de Contas. O texto define que serão prioritárias as emendas destinadas para os Estados em calamidade ou emergência, e os parlamentares precisarão indicar para quê o dinheiro será usado e o valor da transferência.
A discussão define uma trava para frear o ritmo de crescimento das emendas parlamentares, que custaram cerca de R$ 37,5 bilhões aos cofres públicos até outubro.
O texto aprovado pelos deputados ainda retirou a hipótese de bloqueio das emendas, e permitiu apenas no caso de contingenciamento, que ocorre quando a arrecadação federal é menor que o esperado.
Deputados de partidos do Centrão e da oposição argumentaram que as emendas não poderiam ser afetadas pelo “descontrole” do Planalto com seus gastos — justificando, para eles, a retirada dessa possibilidade de “bloqueio” desses recursos, mantendo apenas o contingenciamento, que respeita a situação orçamentária do país.
Críticas
As organizações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas declararam, na quarta-feira (6), que o projeto de lei “contém falhas e omissões graves” e “não atende às exigências” do STF.
Além disso, “não impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes”.
“Um problema recorrente se mantém com a possibilidade de que as emendas Pix sejam desmembradas após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), já na fase de execução, como ocorre hoje, dificultando conhecer com antecedência o destino da verba pública”, informaram as entidades.
