Ficou acertado entre os líderes presentes que as votações ocorrerão nos dias 6 e 13 do próximo mês. Serão votados 29 projetos de lei, sendo que onze no primeiro dia de votações e 18 no segundo.
Dentre os destaques, está o Projeto de Lei 877 de 2024, que determina a proibição, no município de Belo Horizonte, da “inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam”. Ele será apreciado em segundo turno.
De autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB), o texto objetiva impedir que obras sejam inauguradas sem que estejam finalizadas.
“É prática comum observarmos obras que são inauguradas e entregues à população sem que estejam devidamente finalizadas e muitas vezes que não atendem às finalidades para qual se pretendia. Portanto, este projeto visa coibir que atos dessa natureza aconteçam novamente por se tratar de administração pública”, diz a justificativa do PL.
“Além disso, almejamos inibir a ação de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam apenas à promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população”, completa.
Também, está em pauta um projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a contratar um empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de R$ 110 milhões.
Os recursos serão usados para modernização de “soluções e tecnologias em Governo Digital no âmbito do Programa Belo Horizonte Cidade Inteligente”.
Líder de governo na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o vereador Bruno Miranda (PDT) acredita que todos os projetos do Executivo serão aprovados. “Não vemos nenhum tipo de polêmica ou resistência”, diz.
Veja abaixo a relação dos projetos que serão votados:
Dia 06 de agosto
- PL 780/2023: Institui o Programa Capoeira nas Escolas no Município de Belo Horizonte.
- Projeto de Resolução 916/2024: Susta o Decreto n° 18.716, de 22 de maio de 2024.
- PL 804/2023: Altera a Lei n° 9.063/2005, que regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município
- PL 768/2023: Altera o artigo 117 da Lei 11. 416, de 3 de outubro de 2022, garantindo às pessoas com deficiência visual e auditiva o direito de terem transcrição para o Braille e auxílio ledor nas provas de concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta.
- PL 828/2024: Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
- PL 742/2023: Dispõe sobre o estabelecimento de parcerias entre o Município de Belo Horizonte e cidades irmãs, e dá outras providências.
- PL 846/2023: Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.
- PL 877/2024: Proíbe, no âmbito do Município de Belo Horizonte, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
- PL 908/2024: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, para adequação das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo constantes da Lei Orçamentária 2024 que apresentaram impedimentos em suas programações.
- PL 741/2023: Dispõe sobre a inclusão do Curso de Manobras Heimlich, no âmbito do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
- PL 701/2023: Dispõe sobre as contrapartidas a serem exigidas a título de medidas mitigadoras e compensatórias de empreendimentos que geram impactos urbanísticos, ambientais e sociais.
Dia 13 de agosto:
- PL 664/2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis comerciais que tenham como finalidade oferecer serviços de locação e hospedagem, e que utilizem aparelhos aquecedores de água e calefatores a gás, como também lareiras.
- PL 738/2023: Proíbe o funcionamento do equipamento de som automotivo popularmente conhecido como “paredão do som” nas vias, praças e demais logradouros públicos do Município.
- PL 833/2024: Dispõe sobre a permanência de ambulâncias em locais de realização de provas de vestibulares, seleções, concursos e eventos similares no âmbito do município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
- PL 854/2024: Desafeta e autoriza a alienação dos bens imóveis que menciona.
- PL 900/2024: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – ou com outra instituição financeira e dá outras providências.
- PL 879/2024: Altera o zoneamento de área localizada no Bairro Caiçaras.
- PL 902/2024: Altera a Lei n° 11.202, de 28 de novembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à Corporação Andina de Fomento ou a outra instituição financeira com a garantia da União e dá outras providências”.
- PL 811/2024: Altera o prazo de vigência do alvará de localização e funcionamento dos clubes sociais ou de lazer do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
- PL 820/2023: Altera a alíquota dos itens 19 e 19.01, do art. 14, da Lei n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – e dá outras providências.”
- PL 803/2023: Altera a Lei n° 9.041/05, que “concede benefício fiscal ou auxílio para os casos que menciona e dá outras providências”.
- PL 807/2023: Altera a Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
- PL 792/2023: Dispõe o presente projeto de lei sobre a extensão do período para contratação de veículos de grande porte acima de 3500 quilos e também, o transporte escolar de 10 para 15 anos no âmbito do município de Belo Horizonte – MG e da outras providencias.
- PL 696/2023: Altera a permissividade de uso da Alameda das Lathanias, no Bairro São Luiz.
- PL 731/2023: Altera a Lei n° 10.389/12, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”.
- PL 715/2023: Altera a nomenclatura de Guarda Civil Municipal para Policia Municipal de Belo Horizonte.
- PL 727/2023: Dispõe sobre a criação de projeto-modelo de captação de águas pluviais para edificações comerciais e/ou residenciais, no Município.
- PL 836/2024: Altera a Lei n° 11.520/23, que “Revoga a Legislação que menciona”.
- PL 669/2023: Dispõe sobre o reconhecimento do Serviço de Táxi Lotação como transporte público coletivo no município de Belo Horizonte.
