O projeto violaria a Constituição ao criar novas despesas obrigatórias e não apresentar estimativa do impacto orçamentário nem e previsão de fonte orçamentária
BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que classificava o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais.
Conforme texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (13), o veto foi recomendado pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão, Direitos Humanos, Saúde e pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A presidência da República justificou que o texto é inconstitucional e vai na direção contrária ao interesse público. O projeto violaria a Constituição ao criar novas despesas obrigatórias e não apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro e previsão de fonte orçamentária para arcar com esses novos custos.
“A proposição legislativa viola o art. 5º, § 3º, da Constituição, por contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional e reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica”, diz o texto publicado no DOU.
Pelo projeto de lei, portadores da DM1 passariam a ter benefícios, se o governo Lula aprovasse o texto. Teriam direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria antecipada, isenção de imposto na compra de automóveis e reserva de vaga em concursos públicos, por exemplo.
Os parlamentares podem derrubar o veto presidencial. Para isso, é preciso que ele seja pautado em sessão conjunta da Câmara e do Senado, e que 257 deputados e 41 senadores se manifestem contra a decisão do presidente. Cerca de 600 mil brasileiros têm diabetes tipo 1.
