BRASÍLIA – O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (28) o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que trata do Serviço Militar Inicial Feminino por mulheres voluntárias. O texto indica regras para as fases de alistamento, seleção e incorporação. A medida é inédita no âmbito das Forças Armadas.
Ela será celebrada em cerimônia na manhã desta quarta-feira, dentro da programação da cerimônia de comemoração dos 25 anos do Ministério da Defesa. O evento, marcado para começar às 11h30, contará com a presença do presidente Lula e do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.
O alistamento ocorrerá de janeiro a junho do ano em que a voluntária completar 18 anos. A seleção atenderá critérios definidos pelas Forças Armadas e pode ter mais de uma etapa, inclusive a que trata de inspeção de saúde, constituída de exames clínicos e laboratoriais. As alistadas serão incorporadas de acordo com as necessidades das Forças Armadas.
O texto prevê que, com a conclusão do curso de formação básica, a militar receberá o Certificado de Reservista. Poderão ser concedidas prorrogações de tempo de serviço às incorporadas, e elas passam a compor a reserva não remunerada após o desligamento do serviço ativo.
Legislação restringia participação de mulheres nas Forças Armadas
O alistamento militar feminino já era discutido dentro do governo de Lula como uma política para 2025. Atualmente, Exército, Marinha e Força Aérea só recebem mulheres em seus quadros mulheres a partir dos cursos de formação de suboficiais e de oficiais, por meio de concurso público ou processo seletivo para serviço temporário.
A legislação informa que todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar no país, mas as mulheres são dispensadas da responsabilidade “em tempo de paz”. Com isso, apenas os homens são obrigados ao alistamento. O dever deve ser cumprido a partir de 1º de janeiro do ano em que a pessoa completar 18 anos, seja por convocação ou de forma voluntária.
Agora, mulheres poderão se apresentar no alistamento, mas de forma voluntária, ou seja, não serão obrigadas. A expectativa é que essa seja a principal diferença em relação ao alistamento masculino. Quando entra no serviço militar, o jovem permanece por um prazo mínimo de 12 meses, e máximo de oito anos.
Há pouco mais de 34 mil mulheres seguindo carreira nas Forças Armadas. A maior parte desse efetivo se concentra no Exército Brasileiro (13.009). A Força Aérea Brasileira conta com 12.538 e a Marinha tem 8.413.
Em junho, Múcio declarou querer que as mulheres correspondam a 10% dos alistamentos das Forças Armadas em até quatro anos. A estimativa do ministro é que, ao fim, o percentual chegue a 20%. “Vamos ver se nos próximos quatro anos nós chegamos a 10% de soldados, mas o objetivo nosso é chegar a 20% e, se Deus quiser, nós vamos chegar”, afirmou.
Apesar da discussão pelo governo, a iniciativa enfrentou resistência. Em janeiro deste ano, as Forças Armadas apontaram a “fisiologia feminina” como justificativa para orientar o governo a se manifestar contra o amplo acesso de mulheres a carreiras militares, especialmente em funções de combate. A explicação apresentada foi a de que as características do gênero podem comprometer o desempenho militar.
O caso tramitava em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). “É necessário reconhecer que a fisiologia feminina, refletida na execução de tarefas específicas na zona de combate, pode comprometer o desempenho militar em operações de combate, dependendo do ambiente operacional”, alegou o coronel Sandro Ernesto Gomes, chefe da assessoria jurídica do gabinete do comandante do Exército, general Tomás Paiva.
Ainda de acordo com o oficial, permitir o acesso de mulheres a funções de combate, em esforço para igualar as oportunidades de homens, desconsidera as “peculiaridades de suas atividades”, especialmente em situações em que o “emprego da violência atinge seus limites”. Ele frisou que, como consequência, “também é exigido dos combatentes profissionais extremo esforço físico e mental”.
Os argumentos embasaram a manifestação oficial da Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada pelo ministro Jorge Messias, na ação na Suprema Corte. O órgão se manifestou de forma contrária à entrada de mulheres nessas funções de combate, mas de uma forma estratégica para evitar o mesmo entendimento de uma decisão que vetou o edital de um concurso para a Polícia Militar do Distrito Federal que reservava apenas 10% das vagas para mulheres.
