BRASÍLIA – A Controladoria-Geral da União (CGU) deve apresentar, nesta segunda-feira (23), uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência que permita a apresentação, de forma simplificada e com fácil acesso, das informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e às emendas de relator (RP 9).
A mudança foi determinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e faz parte do conjunto de medidas que devem ser adotadas para a volta do pagamento das chamadas “emendas Pix”. A Corte suspendeu a execução de emendas impositivas até que Executivo e Legislativo deem mais transparência à destinação e utilização dos recursos.
Segundo servidores da CGU, no entanto, esse prazo pode não ser cumprido. Isso porque a greve da categoria ameaça causar um impacto significativo na fiscalização e auditoria de recursos públicos em todo o país. Flávio Dino, inclusive, já prorrogou um dos prazos dados para os técnicos do órgão para a apresentação de provas técnicas em relação à análise das emendas parlamentares.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), o motivo é a “intransigência do Ministério da Gestão e Inovação em negociar uma remuneração compatível com a complexidade das funções desempenhadas pela carreira de Finanças e Controle”.
Com isso, os prazos dados pelo STF podem ser prejudicados. Em relação ao Portal da Transparência, a proposta de mudança apresentada deve ser implementada em até 90 dias e deverá contar com todas as informações do Executivo e do Legislativo. Na decisão, Flavio Dino afirmou que, nas situações em que o dado estiver indisponível, a CGU deverá informar para que sejam adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
A ordem judicial prevê ainda que sejam adotados, para fins de rastreabilidade, os códigos utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses vindos de emendas de relator e de comissão a partir do exercício financeiro de 2025, sob pena de impedimento à execução dos recursos.
Além da auditoria da aplicação, economicidade e efetividade sobre as “emendas Pix”, em execução em 2024, a CGU deve realizar, até novembro, auditoria de todos os repasses de “emendas Pix” em benefício de ONGs e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.
Segundo o sistema Siga Brasil do Senado Federal, foram pagos cerca de R$ 5 bilhões em emendas para organizações não governamentais sem fins lucrativos nesse período, beneficiando cerca de 4 mil entidades.
A CGU informou que já deu início ao planejamento de auditoria para avaliar a aplicação dos recursos repassados por meio de emendas parlamentares na modalidade transferência especial, mais conhecidas como emendas Pix.
Flávio Dino informou que só apreciará a retomada das execuções das RP 8 (de comissão) e RP 9 (de relator) após o cumprimento das exigências por parte dos órgãos do Executivo e do Legislativo.
Acordo entre Poderes definiu novas regras
Em reunião com os Poderes no mês passado, ficou definido que o Executivo participará do processo de escolha dos investimentos feitos com as emendas de comissão. Com isso, o governo federal publicou uma portaria interministerial que definiu novas regras para pagamento de emendas parlamentares, que serão voltadas para as obras já iniciadas, em andamento ou para execução de ações realizadas para atendimento de situações de calamidade pública.
“Houve um entendimento e uma compreensão geral de que essa modalidade de transferência especial pode ser muito útil, sobretudo para situações em que há obras inacabadas. Fugir da burocracia para permitir que haja efetiva execução das realizações nacionais nos mais de 5,5 mil municípios é algo que interessa à sociedade”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em coletiva de imprensa.
O Congresso controlava integralmente essas indicações. A partir do acordo, Legislativo e governo passarão a decidir juntos a destinação desses valores.
