O secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares, declarou, nesta segunda-feira (24), que o governo federal tem pressionado para que a Minas Gerais vote o projeto de lei que autoriza a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa que permite negociar as condições de pagamento da dívida de R$ 165 bilhões que o Estado mantém com a União.
“Hoje, quem está brigando para votarmos o Regime de Recuperação é o governo federal, nas pessoas do secretário do Tesouro Nacional e do Advogado-geral da União, que foi quem respondeu por último ao pedido do Estado para aumentar o prazo, dizendo: ‘Não, o governo de Minas tem que votar agora o Regime de Recuperação Fiscal’. O governo federal nos impondo, pedindo, solicitando, pressionando para que a gente vote o regime”, afirmou Valadares, durante prestação de contas em reunião da Comissão de Administração Pública, o Assembleia Fiscaliza.
Ao ser questionado sobre a forma como o governo federal estaria exercendo pressão sobre o Estado, o secretário citou manifestação da Advocacia Geral da União, que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, em abril deste ano, pedido para que a Corte não voltasse a prorrogar o prazo para que Minas Gerais conclua o processo de adesão ao RRF. Apesar disso, permanece válida a liminar que estendeu até 20 de julho o prazo para que o governo estadual retome o pagamento das parcelas da dívida.
Valadares admitiu, porém, que o diálogo com a Assembleia Legislativa para retomar a tramitação do projeto de adesão ao RRF ainda “é delicado” e que não está descartada, inclusive, a possibilidade de que o governo ingresse com novo pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida no Supremo.
“O que nos preocupa agora é o sentimento de que, no Supremo, a coisa não vai tomar outro rumo senão o de que teremos de votar (o RRF). Estamos tentando de tudo e usando todas as ferramentas que a gente tem. Mas, ao mesmo tempo, eu tenho que trabalhar com a possibilidade de votar. Já estou conversando com os deputados sobre isso, sob pena de termos de pagar de uma vez R$ 18 bilhões para União”, ressaltou o secretário de governo.
