Entre os meses de maio e agosto de 2024, o Governo de Minas ultrapassou o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com relatório divulgado pelo Tesouro Nacional nesta quarta-feira (4 de dezembro), a gestão de Romeu Zema (Novo) gastou 50,12%, sendo que o limite para o Poder Executivo é de 49%. Minas e o Rio Grande do Norte (58,26%) foram os únicos estados brasileiros a ultrapassarem esse limite.
Ao todo, o Executivo mineiro gastou R$ 49,68 bilhões com pessoal no segundo quadrimestre de 2024. No primeiro quadrimestre do ano, de janeiro a abril, o Governo de Minas também havia descumprido o limite, destinando R$ 48,23 bilhões (50,37%) do orçamento.
Em relação aos demais entes – Legislativo, Judiciário e Ministério Público -, as despesas do estado ficaram dentro dos limites observados pela legislação. O do Poder Legislativo é de 3% e os gastos com pessoal no segundo quadrimestre foram de 2,12% (R$ 2,11 bilhões). O Judiciário, cujo limite é de 6%, destinou R$ 5,43 bilhões, ou seja, 5,48% do orçamento. Já o Ministério Público de Minas Gerais gastou R$ 1,74 bilhões, 1,76% do orçamento, abaixo do limite de 2%.
Em 2023, o Executivo do estado também chegou a ultrapassar o limite em todos os quadrimestres. Durante o primeiro, o percentual de gastos com pessoal ficou em 49,32%. No segundo, em 49,62% e, no último, 51,37%.
Ao ultrapassar esse limite, os estados devem eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro. A Constituição sugere, entre outras medidas, a redução das despesas com cargos comissionados e funções de confiança e, ainda, a exoneração de servidores não estáveis.
Em nota, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), informou que, desde 2019, tem implementado medidas de contenção de gastos e otimização de investimentos para equilibrar as contas públicas, “mesmo frente a uma grave situação financeira herdada de gestões passadas”. A pasta cita que reduziu o comprometimento das despesas de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), de 66,65% em 2018 para 50,12%.
“Ainda que este valor esteja acima do limite prudencial (49%) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a redução de 16,53% do comprometimento com as despesas de pessoal demonstra o esforço da atual administração para alcançar o equilíbrio financeiro”, reforça.
Ainda conforme a Seplag, a folha de pagamento,considerada “despesa incomprimível”, e a fixação de novos pisos salariais nacionais para determinadas categorias influenciam no percentual de gastos com pessoal.
Confira a nota do Governo de Minas na íntegra:
“O Governo de Minas Gerais adota, desde 2019, medidas gerais de contenção de gastos e otimização de investimentos, priorizando um Estado mais eficiente em relação à prestação de serviços públicos e à geração de emprego e renda para a população, mesmo frente a uma grave situação financeira herdada de gestões passadas.
Prova do esforço da atual gestão para equalizar as contas públicas é que as despesas de pessoal comparadas à Receita Corrente Líquida (RCL) saíram de 66,65% de comprometimento em 2018, no governo anterior, para os atuais 50,12%, conforme último relatório fiscal publicado. Ainda que este valor esteja acima do limite prudencial (49%) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a redução de 16,53% do comprometimento com as despesas de pessoal demonstra o esforço da atual administração para alcançar o equilíbrio financeiro.
Importante destacar que dois fatores principais influenciam o percentual de gastos com pessoal frente à RCL: o primeiro deles está atrelado à folha de pagamento, que é uma despesa incomprimível e impactada por fatores que não dependem da decisão do governo, como a fixação de novos pisos salariais nacionais para determinadas categorias. Um exemplo foi a necessidade de aplicação de reajuste, em 2023, de 12,84%, no vencimento dos professores da Educação Básica (Lei 24.383/2023), para cumprir o Piso Nacional da Educação, e que acarretou um impacto de R$ 2,4 bilhões na folha do Governo de Minas. Em 2024, o reajuste geral assegurou, da mesma forma, que o valor do vencimento básico inicial dos servidores do magistério no Poder Executivo de MG fosse equivalente ao piso nacional.
Em relação aos reajustes salariais, que também impactam o comprometimento, a atual gestão vem realizando as recomposições periódicas dos vencimentos, mesmo diante de todas as dificuldades fiscais enfrentadas. Em 2022, após mais de dez anos sem revisão geral dos salários do funcionalismo, o governo autorizou a atualização de 10,06% nos vencimentos de todos os servidores do Executivo. Neste ano, em 2024, também foi concedido reajuste de 4,62% para o funcionalismo público estadual.
O segundo fator é relativo à arrecadação estadual, recentemente bastante afetada pelos efeitos das Leis Complementares 192 e 914, que alteraram as alíquotas de ICMS dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, e impuseram perdas severas na arrecadação dos estados e municípios. Apenas em 2023, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 8,6 bilhões devido às mudanças na legislação.”
