BRASÍLIA – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (10) manter suspensa a execução das emendas parlamentares referentes ao Orçamento Secreto, por entender que “permanece o grave e inaceitável” descumprimento de determinação da Corte para que Executivo e Legislativo deem mais transparência à destinação e utilização dos recursos.
Essas transferências passaram a ser chamadas de “Orçamento secreto” exatamente pela dificuldade de se identificar a origem e o destino dos recursos e estão suspensas desde agosto. Para que houvesse a liberação das emendas de comissão (RP 8) e das emendas de relator (RP 9), Dino determinou uma série de medidas a serem adotadas para aumentar a transparência e rastreabilidade dos recursos.
“Verifico que permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”, afirmou o magistrado, na decisão.
Nesta quinta-feira, houve uma reunião entre técnicos da Corte, do Congresso e da Presidência para apresentação de respostas a questionamentos feitos pelo ministro no último dia 3 sobre o processo de liberação e execução dessas emendas de pagamento obrigatório. No entanto, o encontro terminou sem acordo.
De acordo com Dino, o Legislativo alegou que os problemas apontados só serão sanados definitivamente por meio de um projeto de lei complementar, “cuja tramitação sequer iniciou”.
Já o Executivo atendeu as solicitações, segundo o magistrado, mas ele destacou que a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que não conseguiu identificar e rastrear mais da metade das emendas que saíram dos cofres da União por orientação de deputados e senadores por falta de dados disponibilizados pelo Legislativo.
“CGU informa que 56% das Emendas não foram identificadas, não sendo possível verificar o total de empenhos. Explicou a metodologia da obtenção das informações dos slides, mas não pode garantir a precisão, a não ser que o legislativo disponibilize os dados”, citou Dino.
“Por conseguinte, em face do evidente descumprimento parcial da decisão de mérito referida, estabeleço que permanecem plenamente vigentes as medidas de impedimento ou restrição à execução das emendas utilizadas para o que se convencionou chamar de “orçamento secreto”, ou seja, as emendas RP 9 e RP 8”.
Congresso desengavetou pacote anti-STF em retaliação à suspensão dos repasses
A decisão do ministro foi proferida um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar uma série de propostas que limitam a atuação e o poder do Supremo Tribunal Federal.
Os textos propõem reduzir os poderes dos ministros do STF e até permitir que o Congresso Nacional derrube decisões da mais alta instância da Justiça brasileira. Outras duas propostas ainda buscam flexibilizar o processo de impeachment de ministros do Supremo.
Esse conjunto de propostas estava parado há anos na gaveta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que liberou os projetos após a suspensão dos pagamentos das emendas Pix.
Ministros da Corte avaliam que as propostas são inconstitucionais e podem ser derrubadas pelo Judiciário.
