BRASÍLIA — O Congresso Nacional prepara um esforço concentrado para votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta as emendas parlamentares e corrige as falhas de transparência e rastreabilidade apontadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta deve ir à votação na Câmara dos Deputados na segunda-feira (4) e no dia seguinte, terça-feira (5), no Senado Federal. Em seguida, ela segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A expectativa é que não haja empecilhos nas votações e na sanção porque o projeto é fruto de um acordo costurado entre o Palácio do Planalto e o Legislativo à vista do STF. Deputados e senadores aceleram o rito de tramitação dessa proposta na Congresso para garantir o desbloqueio das emendas, suspensas em agosto pelo ministro Flávio Dino, do STF.
O projeto que irá à análise dos plenários da Câmara e do Senado foi apresentado na quinta-feira (31) pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), e os parlamentares se debruçarão sobre as mudanças sugeridas. A proposta prevê alterações nas emendas de bancada, de comissão e nas individuais — nelas contempladas as emendas “Pix”. O texto também atende a um desejo do governo para limitar o crescimento do valor que é destinado às emendas parlamentares.
O que prevê o Projeto de Lei?
Emendas de bancada: precisam ser destinadas para políticas públicas estruturantes para o estado representado pela bancada — portanto, a bancada mineira, por exemplo, só poderá mandar recursos para Minas Gerais — ou para projetos nacionais. A proposta considera que são ações estruturantes aquelas dedicadas às políticas de educação, saneamento, habitação, saúde, adaptação às mudanças climáticas, infraestrutura e segurança pública.
O projeto de lei indica os seguintes limites para as bancadas estaduais apresentarem e aprovaram a destinação da emendas:
Oito emendas para estados com até 5 milhões de habitantes — são eles: Amazonas, Paraíba, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Piauí, Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima.
Seis emendas para os estados com população entre 5 e 10 milhões de habitantes — são eles: Pernambuco, Ceará, Pará, Santa Catarina, Goiás e Maranhão.
Quatro emendas para os estados com população maior que 10 milhões de pessoas — são eles: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul.
Emendas de comissão: têm que identificar para quê estão sendo destinadas, e pelo menos metade delas precisa ir para ações e serviços de saúde. Essas emendas devem ser dirigidas a ações orçamentárias de interesse nacional ou regional, segundo o PLP.
Emendas individuais — emendas “Pix”: terão prioridade as emendas destinadas para os estados em calamidade ou emergência, e os parlamentares precisarão indicar para quê o dinheiro será usado e o valor da trasferência — a mudança corrige a falta de transparência nessas emendas que a União é obrigada a pagar. Outra camada de segurança será criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscalizará o repasse dos recursos e o uso do dinheiro.
Nessas emendas “Pix” também terão prioridade as propostas que mandam dinheiro para obras inacabadas.
Projeto inclui trava para frear ritmo de crescimento das emendas
O deputado Rubens Pereira Jr. atendeu a um desejo do governo Lula e incluiu na proposta de lei complementar uma trava para frear o ritmo de crescimento das emendas parlamentares, que custaram cerca de R$ 37,5 bilhões aos cofres públicos até outubro. Ele muda a regra de correção anual desses valores.
Atualmente, as emendas são corrigidas a partir da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite de crescimento delas corresponde a 2% dessa receita. Significa que elas crescem conforme também aumenta a arrecadação. O problema, segundo avalia o Planalto, é que as receitas têm batido recorde a cada ano; aumentando muito os valores destinados às emendas.
A sugestão acatada pelo autor do PLP é que elas passem a ser corrigidas, a partir de 2026, segundo o arcabouço fiscal. Portanto, a correção aconteceria a partir da variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) e teria como teto o limite de despesas da meta fiscal. A mudança, acredita a equipe econômica, permitirá que as emendas cresçam em um ritmo mais controlado.
A nova regra, se aprovada, será aplicada sobre as emendas individuais e as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. As emendas de comissão e outros modelos serão corrigidos pela inflação.
