Projeto pretende corrigir falhas de transparência e rastreabilidade que levaram à suspensão do pagamento das emendas por ordem do Supremo Tribunal Federal
BRASÍLIA — Após horas de negociações entre os líderes das bancadas, a Câmara dos Deputados aprovou por 334 votos a 74, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que pretende corrigir as falhas de transparência e de rastreabilidade no pagamento das emendas.
Apesar da votação expressiva, a proposta não encontrou consenso entre as bancadas partidárias. O PL, que detém o maior número de deputados, optou por liberar a bancada e permitiu que cada um votasse conforme as próprias preferências. O Partido Novo também criticou a matéria e orientou que seus parlamentares votassem contra o texto. “Para mim, não ficou nem um pouco claro onde está rastreabilidade e a transparência das emendas. Ouvi atentamente, mas, tenho questões”, rejeitou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Aprovada, a matéria seguirá para análise do Senado Federal — o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu pela manhã que o PLP irá à votação ainda em novembro.
A pressa dos deputados e senadores em acelerar a tramitação da proposta é justificável por uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em agosto, determinou a suspensão do pagamento das emendas até que fossem corrigidas as falhas identificadas pelo ministro Flávio Dino. Esses valores só serão liberados depois que ele entender que os erros de transparência estão corrigidos.
O projeto apresentado pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) é fruto de diálogo com os Três Poderes, mas não há nenhuma garantia de que os ajustes apresentados no PLP serão suficientes para o STF desbloquear as emendas. A versão votada e que recebeu consentimento da Câmara dos Deputados na sessão desta terça-feira à noite é um substitutivo elaborado pelo relator, líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento.
A principal alteração entre o original e esse conteúdo aprovado diz respeito à possibilidade de contingenciamento e bloqueio das emendas. O PLP de Rubens Pereira Jr. admitia essa hipótese; a versão de Elmar Nascimento, após negociações, retirou a hipótese de bloqueio e manteve apenas o contingenciamento.
O contingenciamento ocorre quando a arrecadação é menor que o esperado. O bloqueio, entretanto, é necessário quando os gastos do governo aumentam e atingem o limite fixado pelo arcabouço fiscal. Deputados de partidos do Centrão e da oposição argumentaram que as emendas não poderiam ser afetadas pelo “descontrole” do Planalto com seus gastos — justificando, para eles, a retirada dessa possibilidade de “bloqueio” desses recursos, mantendo apenas o contingenciamento, que respeita a situação orçamentária do país.
Quais mudanças prevê o projeto de lei das emendas?
A proposta votada nesta terça-feira, e que ainda será analisada pelos senadores, prevê mudanças nas emendas de bancada, de comissão e as individuais — nas quais estão incluídas as emendas de transferência especial, apelidadas como “emendas pix”.
As primeiras são aqueles recursos destinados às bancadas de cada Estado brasileiro compostas pelos deputados eleitos por aquela região — a bancada mineira, por exemplo, reúne 53 nomes. O PLP prevê que essas bancadas só poderão destinar recursos para seus estados, e a destinação desses valores precisará ser aprovada por todo o colegiado de deputados eleitos pela região. O dinheiro também deverá ser destinado para “investimentos estruturantes”, que deverão ser definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Cada bancada poderá destinar até oito emendas por ano, acordadas entre todos os membros daquele grupo.
Em relação às emendas de comissão, o PLP define regras de transparência e rastreabilidade, consideradas suficientes pelos deputados para atender à reclamação do STF. A proposta define que elas sejam publicadas no portal da transparência e que as emendas indiquem com clareza para quê o dinheiro será destinado. Essa nova definição, entretanto, não se aplica às emendas de 2024 que estão bloqueadas e, segundo o PLP, deverão ser liberadas apesar disso.
Ao tratar das emendas individuais, o projeto define explicitamente que a fiscalização do uso dos valores caberá aos Tribunais de Contas. Esse PLP define que serão prioritárias as emendas destinadas para os estados em calamidade ou emergência, e os parlamentares precisarão indicar para quê o dinheiro será usado e o valor da transferência.
Projeto inclui trava para frear ritmo de crescimento das emendas
Ainda que a retirada da hipótese de bloqueio das emendas seja uma derrota para os governistas, o Planalto obteve uma vitória com a aprovação desse PLP. A matéria atende a um desejo do Governo Lula ao incluir uma trava para frear o ritmo de crescimento das emendas parlamentares, que custaram cerca de R$ 37,5 bilhões aos cofres públicos até outubro. Isso muda a regra de correção anual dos valores.
Atualmente, as emendas são corrigidas a partir da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite de crescimento delas corresponde a 2% dessa receita. Significa que elas crescem conforme também aumenta a arrecadação. O problema, segundo avalia o Planalto, é que as receitas têm batido recorde a cada ano; aumentando muito os valores destinados às emendas.
A sugestão acatada é que elas passem a ser corrigidas, a partir de 2026, segundo o arcabouço fiscal. Portanto, a correção aconteceria a partir da variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) e teria como teto o limite de despesas da meta fiscal. A mudança, acredita a equipe econômica, permitirá que as emendas cresçam em um ritmo mais controlado.
A nova regra, se aprovada, será aplicada sobre as emendas individuais e as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. As emendas de comissão e outros modelos serão corrigidos pela inflação.
