BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (14), um pedido de urgência para dois projetos de lei considerados prioritários na pauta econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva: o da renegociação das dívidas dos Estados com a União e o da desoneração das folhas de pagamento.
Com isso, as propostas não precisam cumprir prazos regimentais e ficam aptas para serem votadas pelo plenário da Casa. A expectativa é que o PL da desoneração, que teve a urgência aprovada por 293 votos a 118, seja deliberado nesta terça-feira (9), um dia antes do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Existe acordo entre os líderes para aprovar o texto sem alterações e mandá-lo à sanção do presidente Lula.
A sessão foi marcada pela tentativa de obstrução dos trabalhos por parte de parlamentares da oposição. O motivo é o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado nesta segunda-feira no Senado. Os deputados cobram que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), paute a matéria.
O projeto que refinancia as dívidas dos governos estaduais, cujo texto-base deve ser votado até esta quarta-feira (11), teve a urgência aprovada por 316 a 19. Chamado de Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag), o novo modelo tem como objetivo substituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Caso sancionado, o texto poderá servir de base para Minas Gerais quitar o débito de R$ 165 bilhões com o governo federal.
O tema ganhou força em novembro do ano passado, quando Pacheco resolveu assumir a responsabilidade pelas negociações junto ao governo federal e aos governadores de Estados devedores. Em julho, em meio a impasses com o Ministério da Fazenda, o senador mineiro apresentou o novo texto.
O Propag
O ponto principal do Propag autoriza a transferência de empresas estatais para a União como forma de abater a dívida. Também são criadas alternativas para a redução dos juros, que hoje são calculados pelo IPCA+4% ao ano. Pelo texto, haverá redução de 1 ponto percentual no indexador para o Estado que diminuir, no mínimo, 10% da dívida, e de 2 pontos percentuais para o que abater ao menos 20% do passivo.
A proposta ainda prevê o depósito de um ponto percentual dos juros cobrados em um novo “fundo de equalização federativa”. O objetivo é criar condições financeiras para incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação.
Desoneração da folha
Também já aprovado pelo Senado, o projeto que define um período de transição para a reoneração gradual da folha de pagamento de 2025 a 2027 inclui 17 setores da economia.
Em compensação ao impacto financeiro da desoneração, o texto aprovado prevê a repatriação de recursos depositados no exterior por brasileiros, mediante pagamento de Imposto de Renda.
Outra medida seria a atualização do valor de bens, especialmente de imóveis, e cobrar um Imposto de Renda reduzido sobre o ganho de capital. Atualmente, o IR sobre ganho de capital sobre imóveis é cobrado na venda.
O projeto também permite criar uma espécie de “Desenrola”, que seria um programa de renegociação de dívidas, sobre multas aplicadas por agências reguladoras e que ainda não entraram na dívida ativa.
Outra medida prevista é o uso de recursos depositados em contas judiciais e que os detentores do direito não sacaram o dinheiro. A taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50, já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também foi incluída como compensação pela desoneração.
