BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, do Executivo, que regulamenta a reforma tributária. A previsão é de que a sessão de julgamento do mérito em plenário ocorra a partir das 10h desta quarta-feira (10).
A urgência foi aprovada por 322 votos contra 137 contrários e três abstenções. O texto define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), havia anunciado a suspensão das atividades das comissões com o objetivo de acelerar a votação da regulamentação da reforma em plenário. A medida já havia sido antecipada por ele na última semana.
Segundo nota assinada pelo parlamentar, “o período de 9 a 11 de julho de 2024 será destinado exclusivamente à discussão e à votação de matérias no plenário, ficando sobrestadas as atividades dos demais colegiados desta Casa”.
A decisão foi tomada após uma reunião entre o próprio Lira, líderes partidários, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Na pauta, foi discutido o projeto que define quais produtos serão mais tributados na reforma e os itens que vão compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos.
O presidente da Câmara chegou a responder a críticas de parlamentares pela sua decisão. De acordo com ele, foram mais de 220 horas de audiências e 300 entidades recebidas pelo grupo de trabalho que analisou a proposta. “Acusar esta Casa em um tema como este dizendo que faltou debate, faltou oportunidade não é correto”, rebateu.
