Programa de Recuperação Fiscal permite anistia parcial de juros e multa
Os contribuintes de Timóteo que estiverem inscritos em dívida ativa no município poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS) 2024. O programa foi instituído pela lei 3.996 de 23 de julho de 2024 com objetivo de incentivar a regularização dos contribuintes com débitos, beneficiando tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
O PROREFIS tem de anistia parcial de juros e multa de 45% a 90% a depender do número de parcelas da negociação. Os contribuintes que fizerem o pagamento em parcela única da dívida, em no máximo 5 dias corridos, terão direito a anistia de 90%. Para ter o benefício do PROREFIS o parcelamento pode ser feito em no máximo de 36 parcelas, em que o valor por parcela não seja inferior a R$ 58,20.
No caso do reparcelamento de negociação em andamento ou de parcelamento cancelado por descumprimento de acordo, será obrigatório a entrada de 10% da dívida consolidade pra pessoa física e de 15% da dívida consolidade para pessoa jurídica. O prazo para aderir ao refis é até o dia 30 de setembro deste ano, sendo que a Prefeitura de Timóteo, por meio da Subsecretaria de Receitas, oferece o atendimento presencial na Praça Cidadão ou no Ponto de Atendimento Tributário no Terminal Rodoviário de Timóteo no horário de 12h as 18h, de segunda a sexta-feira. Mais informações pelo telefone 3847.4739.
