As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública, Finanças e Direitos Humamos aprovaram nesta quinta-feira (27/02) o projeto que determina a criação do Centro Integrado de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIATEA (PL 4.635). O projeto visa oferecer atendimento multidisciplinar, especializado e integral às pessoas com TEA, promovendo sua inclusão social, educacional e familiar, bem como o desenvolvimento de suas potencialidades.
Dentre os objetivos da matéria estão proporcionar diagnóstico precoce e intervenção terapêutica especializada; oferecer atendimento multidisciplinar, incluindo serviço de saúde, educação e assistência social; promover a inclusão social e educacional das pessoas com TEA e apoiar as famílias das pessoas com TEA por meio de orientação e acompanhamento.
Câmara Itinerante
As comissões aprovaram também o Projeto de Resolução 543, que institui a “Câmara Itinerante”, que tem como objetivo incentivar e facilitar maior integração entre os munícipes e o Poder Legislativo.
A iniciativa tem como objetivo promover o deslocamento do Legislativo para os bairros do município, de forma a aproximar os cidadãos e seus representantes; levar aos cidadãos os serviços ofertados no Centro Integrado de Atenção ao Cidadão (CIAC) e no Procon Câmara, dentre outros.
Plano Diretor
As comissões também aprovaram alguns projetos anexos ao novo Plano Diretor de Timóteo, aprovado no final do ano passado. São eles: PL 4.605, que estabelece o zoneamento, uso e ocupação do solo em Timóteo e o PL 4.606, que disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios e a regularização fundiária.
Os outros projetos da pauta relacionados ao Plano Diretor foram retirados de pauta para reavaliação do Executivo, visto a mudança na Administração Municipal, bem como para que os novos vereadores, eleitos no pleito de outubro passado, possam se inteirar das matérias.
Veto
A comissão especial – constituída pelos vereadores Brinnel Tozatti, Wladimir Careca e Dr. Lair Bueno – votou pela manutenção do veto parcial ao orçamento 2024, por dois votos a um (voto contrário de Brinnel Tozatti).
