Em comunicado de Fato Relevante, enviado nesta segunda-feira, 29, ao mercado, a Usiminas anunciou que a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) descumpriu uma decisão judicial para vender a participação acionária na siderúrgica, conforme determinação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Em comunicado ao mercado, a Usiminas afirmou que a CSN não cumpriu o prazo estipulado para a alienação das ações, contrariando uma ordem judicial que exigia a venda. O Cade havia determinado que a CSN reduzisse sua participação na Usiminas para menos de 5%, mas a empresa não obedeceu ao prazo estipulado.
Acirrada deste o início, a disputa entre CSN e Ternium, ambas acionistas da Usiminas, intensificou-se após a decisão da Quarta Turma do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) de manter a exigência de venda das ações pela CSN. Atualmente, a CSN possui cerca de 12% dos papéis da Usiminas.
A disputa remonta a 2011, quando a CSN começou a comprar ações da Usiminas, chegando a deter 17,43%. Isso motivou a Usiminas a recorrer ao Cade para impedir uma tentativa de influência sobre ela por parte a CSN. A decisão inicial do Cade exigia a venda das ações, mas em 2022, foi permitido à CSN manter a participação indefinidamente, desde que não exercesse direitos políticos.
O TRF-6 considerou que o Cade, ao alterar o prazo de liquidação, criou insegurança jurídica. O juiz federal Ricardo Machado Rabelo determinou que fosse mantida a sentença de primeiro grau que estipulava um ano para a CSN se desfazer de suas ações, cujo prazo expirou em junho de 2023. O Cade recorreu da decisão. A questão é parte de um cenário mais amplo de disputas judiciais entre as duas siderúrgicas, envolvendo várias decisões e reviravoltas judiciais.
Em outro desdobramento, a Ternium foi condenada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a indenizar a CSN em R$ 5 bilhões. O STJ decidiu que houve mudança no controle da Usiminas quando a Ternium comprou participações de Votorantim e Camargo Corrêa, o que a CSN argumentou deveria ter levado a uma oferta aos minoritários. A Ternium contestou a discussão, afirmando que a CSN já deveria ter vendido suas ações em 2019, conforme o acordo de 2014 com o Cade. A disputa entre as empresas chegou a atrair do governo italiano, que expressou sua preocupação com possíveis implicações para investimentos produtivos entre Brasil e Itália.
Confira a íntegra do comunicado:
“A Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. Usiminas – vem pelo presente confirmar a existência de decisão, no âmbito de ação judicial atualmente em curso, que corre em segredo de justiça, que determinou à CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) reduzir sua participação na Usiminas de 12,9% para menos de 5% do capital social, por meio da alienação de ações, na forma do TCD (Termo de Compromisso de Desempenho) celebrado em 2014 entre a CSN e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)”.
