Até 31 de janeiro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que não renegociaram suas dívidas com a Receita Federal até 31 de dezembro e foram excluídos do Simples Nacional podem solicitar o reenquadramento na modalidade.
O Escritório Regional do Sebrae-SP em Campinas, assim como as 29 unidades do Sebrae Aqui nos 22 municípios da região, estão à disposição para atender aqueles que precisam de auxílio no processo de regularização. “É importante lembrar que esse serviço é gratuito e os profissionais estão prontos para esclarecer todas as dúvidas”, destacou Williana Souza, gestora de negócios do Sebrae-SP.
O primeiro passo desse processo é a regularização das pendências junto à Receita Federal. Em seguida, o microempreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional e realizar novamente a solicitação para optar pelo regime. De acordo com dados da Receita Federal, até 31 de dezembro de 2024, os 22 municípios que integram o Escritório Regional do Sebrae-SP em Campinas somavam mais de 128 mil MEIs ativos.
A gestora de negócios do Sebrae-SP ressalta que o reenquadramento é essencial para que o microempreendedor possa continuar suas operações, faturar, prestar serviços, vender produtos, emitir notas fiscais e usufruir dos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade e auxílio-doença.
Como verificar se houve o desenquadramento do MEI:
– Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br
– No menu, posicione o mouse sobre “SIMEI” e clique em “Consulta Optantes”.
– Informe seus dados cadastrais e insira seu CNPJ.
– Clique em “Consultar” e confira o status. Se aparecer “Não optante pelo Simples Nacional” ou “Não
enquadrado no SIMEI”, sua empresa não é mais MEI.
Passo a passo para voltar a ser MEI
1) Regularização de pendências
– Antes de iniciar o processo, regularize todas as pendências fiscais, incluindo débitos do MEI e dívidas ativas.
2) Solicitação ao Simples Nacional
– Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br
– No menu, passe o mouse sobre “SIMPLES – Serviços” e clique em “Opção”.
– Selecione “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
– Preencha os dados e conclua a solicitação.
– Após a aprovação, solicite o enquadramento no SIMEI.
Classificação: PÚBLICA
3) Enquadramento no SIMEI
– Acesse novamente o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br
– No menu, passe o mouse sobre “SIMEI – Serviços” e clique em “Opção”.
– Selecione “Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.
– Preencha os dados e finalize a solicitação.
4) Acompanhe sua solicitação
– Verifique regularmente o status de sua solicitação no portal para garantir que foi deferida.
Se você tiver dúvidas, além de procurar qualquer unidade do Sebrae-SP, você pode consultar o e-book sobre a regularização de débitos e o processo de enquadramento no Simples Nacional. Acesse aqui: https://bit.ly/ebook-MEI.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições, que inclui impostos estaduais, como o ICMS, municipais, como o ISS, e a contribuição patronal para a previdência social, devidos por micro e pequenas empresas. Em caso de desenquadramento, a nova opção pelo Simples Nacional deve ser feita até o último dia do mês de janeiro.
Para aderir ao Simples Nacional, é necessário atender a alguns requisitos, como possuir natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual, e ter uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. Segundo dados da Receita Federal, o Simples Nacional abrange 23,4 milhões de CNPJs, sendo 16 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs).
O Sebrae-SP, por meio do Escritório Regional de Campinas, oferece orientação e suporte gratuitos para pequenos negócios. O atendimento está disponível nas 29 unidades do Sebrae Aqui, distribuídas nos 22 municípios da região. Encontre o ponto de atendimento mais próximo em: https://agenda.sebraesp.com.br/campinas/fale-com-o-sebrae
