O Governo de Minas atingiu a marca de 25 mil empresas dispensadas da entrega da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (Dapi).
A iniciativa representa uma significativa redução da burocracia, permitindo que as empresas destinem mais tempo e recursos financeiros para as suas atividades fim.
Em médio prazo, a expectativa da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) é que todos os cerca de 100 mil contribuintes dos regimes de apuração normal do ICMS (débito/crédito) e aqueles isentos ou imunes deixem de elaborar e transmitir a Dapi. Para as empresas dispensadas, o Conta Corrente Fiscal é gerado pela própria SEF, com base nos dados da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Para aderir à simplificação, os contribuintes devem fazer a opção por meio de módulo próprio do Sistema de Administração da Receita Estadual (Siare), que validará Dapis e EFDs dos últimos três períodos de apuração, a fim de verificar se estão escriturando corretamente.
A SEF criou, ainda, uma ferramenta para facilitar duplamente o trabalho do contribuinte desobrigado de Dapi: o “Gera DAE”, cujas funcionalidades são:
1 – Até a data de vencimento do imposto, é possível gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) por meio do aplicativo;
2 – Valida antecipadamente a EFD de qualquer período de apuração, de modo a saber se há alguma correção a ser feita. Assim, o contribuinte evita fazer substituições de arquivos.
O Gera DAE está disponível para download neste link.
No mesmo sentido de simplificar as obrigações acessórias, a SEF está gerando a Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (Damef), também com dados da EFD.
Essa facilidade permitiu maior agilidade e qualidade na apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), base para distribuição dos repasses constitucionais da quota do ICMS aos municípios.
A partir da Damef gerada pela SEF, os contribuintes fazem a complementação de informações no Siare.
A Secretaria de Fazenda, com essa iniciativa, confere transparência e segurança aos contribuintes mineiros.
Eventuais dúvidas devem ser encaminhadas ao Fale Conosco da SEF, no assunto “Desobrigar Dapi – geração pela EFD”.
