Empresa responsável pelo estabelecimento alega que o serviço está suspenso devido à falta de pagamento da Prefeitura. Município afirma que os pagamentos foram suspensos por conta de erros na documentação da empresa. Empresa responsável pelo restaurante alega falta de pagamento da prefeitura
David Oliveira/Inter TV dos Vales
O atendimento do Restaurante Popular de Governador Valadares foi suspenso nesta segunda-feira (9). Um cartaz fixado na entrada informava que o motivo da suspensão dos serviços é a falta de repasses financeiros por parte da Prefeitura.
O Restaurante Popular, localizado na rua Prudente de Morais, no Centro, serve cerca de 20 mil refeições por mês, com preços de R$ 2,15 para o consumo no local e R$ 2,85 para marmitex.
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Em nota, a Prefeitura de Governador Valadares declarou que a empresa responsável pelo serviço está temporariamente impedida de receber os pagamentos devido à ausência das certidões negativas de débitos, exigidas pelas legislações estadual, municipal e federal.
Já a empresa responsável pela operação, Venuttos Distribuidora, afirmou em nota que os débitos acumulados com a Prefeitura ultrapassam os R$ 530 mil, referentes aos serviços prestados entre agosto e novembro de 2024, além dos primeiros dias de dezembro.
Ainda não há uma previsão para a reabertura do Restaurante Popular em Governador Valadares.
Veja as notas na íntegra:
Prefeitura:
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento (SEMA), esclarece que a empresa contratada para a prestação de serviços ao município encontra-se temporariamente impossibilitada de receber os pagamentos devidos. O motivo se deve à falta de apresentação das certidões negativas de débitos exigidas pelas legislações estadual, municipal e federal.
Conforme previsto na legislação vigente, é imprescindível que empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos ao poder público estejam em conformidade com suas obrigações fiscais. Isso inclui a apresentação regular de certidões negativas que comprovem a ausência de débitos junto às esferas governamentais, garantindo a legalidade de suas atividades e a continuidade dos contratos.
A Prefeitura reconhece os transtornos causados e reforça que está aguardando a regularização fiscal por parte da empresa para que os pagamentos possam ser efetuados, conforme previsto no contrato. A administração pública reitera seu compromisso com a transparência e o cumprimento da legislação, visando sempre o melhor atendimento à população.
Venuttos Distribuidora:
A empresa Venuttos Distribuidora, responsável pelo fornecimento da alimentação que abastece o Restaurante Popular, vem por meio deste informar que, devido a ausência de pagamentos por parte do Município de Governador Valadares, o Restaurante Popular precisou ser fechado a partir desta segunda-feira (09/12/24).
Os débitos do Município com a prestadora de serviços ultrapassam o valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), referente aos serviços prestados desde o mês de agosto/2024 até novembro deste mesmo ano, isso sem contar os serviços efetivamente prestados neste mês de dezembro e que ainda não foram faturados.
Com isso, tornou-se insustentável, financeira e juridicamente, a manutenção das atividades do Restaurante Popular.
Por fim, lamentamos ter chegado a este ponto, sendo conhecedores de que quem mais sofre é a população que faz uso e necessita do serviço, sendo importante consignar que inexistem fundamentos jurídicos que justificam a ausência de pagamento pelo Município por um serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito e que estamos aguardando o posicionamento oficial da Administração no que se refere à quitação dos débitos que constam em aberto.
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