TIMÓTEO – Foi aprovado pelas Comissões Internas da Câmara de Timóteo, nesta quinta-feira (8) o projeto de lei n° 4602 que autoriza o Município de Timóteo a abrir crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor de R$ 601.306,09 (seiscentos e um mil, trezentos e seis reais e nove centavos), destinado a implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, com o fomento às atividades artísticas e proteção do setor cultural do município.
A PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
Por meio dessa política, será possível investir regularmente em projetos e programas, não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo. Os entes federativos irão implementar ações públicas em editais e chamamentos abertos para os/as trabalhadores(as) da área da cultura. Assim como poderão executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta.
A partir de 2023, o governo federal entregou aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a cada ano, durante 5 anos, em parcela única anual, o valor correspondente a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).
A lista com os valores totais que cada Estado, Distrito Federal e Municípios terão direito a receber consta no anexo único da Portaria MINC nº 80/2023. Esses valores foram calculados a partir dos critérios estabelecidos na legislação e podem ser acessados aqui.
Distribuição de recursos para municípios que recebem valores iguais ou superiores a R$ 360.000,00
Distribuição de recursos para municípios que recebem valores inferiores a R$ 360.000,00
