REDAÇÃO – Em Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (30/10/24), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) rejeitou o Veto 14/24, do governador Romeu Zema (Novo), que tramita em turno único. Assim, fica mantido na Lei 24.838, de 2024 dispositivo que garante às oito carreiras da educação o piso salarial nos mesmos índice e periodicidade do governo federal.
A proposição parcialmente vetada tramitou na ALMG na forma do PL 2.309/24, do próprio governador. Ela dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Durante as discussões no Legislativo, foi incluído o dispositivo sobre as atualizações, no Estado, do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, de que trata a Lei Federal 11.738, de 2008. O objetivo era garantir o pagamento desse piso.
Na justificativa do veto, o governador argumentou que vincular o vencimento das carreiras da Educação Básica a percentual anual fixado pelo Ministério da Educação, à revelia da capacidade financeira e da autonomia político-administrativa do Estado, afronta o equilíbrio do pacto federativo. Por esse motivo, segundo ele, a medida seria inconstitucional.
Designado relator em Plenário, o deputado Professor Cleiton (PV) argumentou, por outro lado, que a medida busca garantir o pagamento do piso nacional, previsto em lei federal, e não propriamente proceder à vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária. Esse entendimento foi seguido pelos parlamentares na votação.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) comemorou a inclusão em lei de uma “regra básica” para as atualizações salariais. Ela também anunciou decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendendo o edital de implantação do projeto Somar, que transfere a gestão das escolas estaduais para organizações da sociedade civil. Esse processo é classificado pela oposição como “privatização” das escolas públicas.
