REDAÇÃO – A Lei Maria da Penha completa 18 anos como um importante instrumento legal para garantir a proteção de mulheres vítimas de violência. Mas ainda há desafios a serem superados, como a conscientização de toda a sociedade e a garantia de recursos públicos para a proteção das mulheres ameaçadas de morte.
Estas são as conclusões dos participantes da audiência pública realizada nesta terça-feira (13/8/24) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A pedido da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), a comissão recebeu autoridades e especialistas para debater os mecanismos legais para coibir a violência contra a mulher.
A Lei Federal 11.340, de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi pioneira ao diferenciar cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também inovou ao estabelecer procedimentos médicos, policiais e jurídicos integrados de assistência à vítima. O texto ainda garante a possibilidade de afastar a mulher do agressor por meio de medidas protetivas.
Para a representante do Instituto Maria da Penha, Anabel Pessôa, apesar dessas conquistas, é preciso avançar em questões como a educação dos homens. Segundo ela, mesmo com medidas protetivas que impedem o contato com as vítimas, muitos agressores tendem a reiniciar o ciclo da violência doméstica. Por isso, é essencial o comparecimento a programas de recuperação e reeducação, conforme previsto na legislação.
Na opinião da delegada Danúbia Helena Soares Quadros, chefe da Divisão Especializada em Atendimento à Mulher da Polícia Civil, também é preciso conscientizar as mulheres sobre seus direitos. Segundo a policial, muitas vítimas sequer sabem que têm o direito a serem afastadas do convívio com seus agressores. “Todo mundo sabe que existe uma lei, mas ninguém sabe do que se trata”, afirmou.
A falta de recursos para políticas públicas que garantam a autonomia financeira das mulheres também é outro problema que precisa ser resolvido. De acordo com a representante do Circuito Girassol, Edneia Aparecida de Souza, muitas vítimas de violência, depois de serem levadas a abrigos seguros, são abandonadas pelo poder público. “Estamos falando de mulheres que não sabem ler para pegar um ônibus para ir no centro da cidade”, ilustrou.
A necessidade de ampliação de recursos foi destacada também pelo subsecretário de Estado de Prevenção Social à Criminalidade, Matuzail Martins da Cruz. Ele citou os programas desenvolvidos pela pasta que envolvem, entre outras ações, a mediação de conflitos e a responsabilização dos agressores em grupos reflexivos, em parceria com o Poder Judiciário.
Matuzail ressaltou a importância de se chegar aos jovens para a conscientização sobre a violência contra a mulher. Segundo ele, porém, algumas escolas proíbem essa ação. Nesse sentido, a deputada Ana Paula Siqueira cobrou a implementação, pela Secretaria de Estado de Educação, da Lei 24.223, de 2022, que prevê, justamente, o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas.
