Em manifestação no STF, Casa Maior justifica que alternativa ao RRF deve ser votada na primeira quinzena de agosto, após o recesso parlamentar
O Senado é favorável à nova prorrogação do prazo para que o Estado de Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. A posição foi defendida em uma petição feita ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite deste domingo (14/07). A terceira extensão da data, que expira no próximo sábado (20/07), foi pedida pelo governo Romeu Zema (Novo) à Suprema Corte ainda na última terça.
Provocado pelo presidente interino do STF, Edson Fachin, a Advocacia Geral do Senado afirmou que a proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag), deve ser votada na primeira quinzena de agosto. “Neste sentido, mostra-se adequada a pretensão do Estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do RRF por prazo razoável”, defendeu a advogada geral do Senado, Gabrielle Pereira.
A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) pediu que o prazo seja prorrogado até 28 de agosto, quando o mérito da última liminar que estendeu o prazo até o próximo sábado será analisado pelo plenário do STF, ou, então, até a regulamentação do Propag. Encaminhado ao Congresso Nacional na última terça, o programa – Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024 – aguarda a análise do plenário do Senado e ainda passará pelo crivo da Câmara dos Deputados
Fachin intimou o Senado a se manifestar após a Advocacia Geral da União (AGU) argumentar que a apresentação do Propag não seria “justificativa suficiente” para uma nova prorrogação do prazo. “(O Propag) Foi protocolado quase no fim do último prazo concedido ao Estado de Minas Gerais. Para além disso, o objeto do RRF é muito mais amplo do que o do Propag e este sequer foi aprovado”, alegou o advogado geral da União, Jorge Messias.
Apesar de criticar o governo Zema, que, segundo Messias, estaria utilizando o STF como “um salvo conduto para o não pagamento do serviço da dívida”, a AGU não se opôs a uma nova extensão, desde que o Estado volte a pagar as parcelas da dívida como se a adesão ao RRF estivesse concluída. “A Secretaria do Tesouro Nacional reitera que as sucessivas medidas concedidas a pedido do próprio Estado, em que pese garantirem um alívio imediato no fluxo de caixa, estão, ao fim, erodindo com as contas do Estado”, argumentou.
Ao aderir ao RRF, um Estado paga apenas os juros e os encargos da dívida com a União, ou seja, valores inferiores aos que arcaria caso pagasse a dívida cheia. A primeira parcela anual a ser paga é de 11,11% dos juros e encargos totais. Ela cresce 11,11 pontos percentuais por ano até alcançar 100% ao fim dos nove anos de vigência do RRF. De acordo com o governo Zema, o Estado pagaria cerca de R$ 2,8 bilhões em 2024 caso a adesão ao RRF estivesse homologada. Sem ela, pagaria R$ 13 bilhões da dívida cheia.
Mais cedo, neste domingo, a AGE se mostrou aberta a assumir o pagamento da dívida como pediu a AGU. “O Estado de Minas Gerais (…) identifica que não se encontram fechadas as possibilidades de uma conciliação. O Estado reforça a proposta de conciliação para se extinguir a questão com resolução de mérito, mediante a intimação da União para dizer se concorda com a designação de audiência de conciliação”, admitiu o governo Zema.
Amparado em liminares do STF, o governo Zema ficou entre janeiro de 2019 e junho de 2022 sem pagar a dívida de Minas com a União, que, durante o período, cresceu 49%. O Estado voltou a pagá-la no último ano do primeiro mandato do governador, quando renegociou os R$ 30 bilhões que deixou de desembolsar durante os três anos e meio em 30 anos. O acordo foi feito a partir de uma proposta do então deputado estadual Hely Tarqüínio (PV), oposição ao governador, aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Agora, cabe a Fachin decidir se atenderá ou não a nova prorrogação do prazo. À espera da decisão do ministro, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se prepara para votar, nesta segunda (15/7), às 14h, em 1º turno, a adesão ao RRF. Caso o presidente interino do STF se manifeste favoravelmente a uma nova extensão até lá, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, que é favorável ao Propag, deve retirar o RRF da pauta.
