Os precatórios representam ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário após uma decisão judicial final contra entidades públicas, como a União, estados e municípios. É essencial entender o que são, como funcionam e quem tem direito a recebê-los, tanto para a administração pública quanto para os cidadãos que buscam seus direitos.
O que são Precatórios?
Os precatórios são requisições de pagamento que ocorrem quando uma entidade pública é condenada a pagar uma quantia após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Eles estão previstos na Constituição Federal e se dividem em duas categorias:
- Alimentares: Relacionados a ações judiciais que envolvem salários, pensões, aposentadorias ou indenizações.
- Não alimentares: Decorrentes de outras ações, como desapropriações e questões tributárias.
Como funcionam os Precatórios?
Após a condenação, o ente público precisa incluir o valor da condenação no seu orçamento anual e repassar esse montante ao tribunal responsável pelo pagamento. Os pagamentos são feitos em ordem cronológica e priorizam débitos alimentares de idosos, pessoas com doenças graves ou com deficiência.
Quem tem direito a receber Precatórios?
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas que obtenham uma sentença favorável em ações judiciais contra o estado, sem possibilidade de recurso, têm direito a receber precatórios. O valor da condenação deve ultrapassar o teto estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que costumam ser de até 60 salários mínimos.
Como consultar e receber o pagamento?
A consulta ao andamento dos precatórios pode ser feita nos sites dos tribunais regionais federais, na seção destinada a precatórios ou consultando pelo número do processo, CPF ou nome da parte interessada.
Os pagamentos são feitos nas contas do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Para realizar o saque, o beneficiário deve apresentar documento de identificação com foto e, em alguns casos, outros documentos e comprovante de residência.
Informações adicionais
A administração dos precatórios tem um impacto significativo na política fiscal dos governos, exigindo planejamento e controle rigorosos. A legislação pode variar, então é sempre aconselhável verificar as regras específicas do seu estado ou município.
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