BRASÍLIA – A Meta, dona do Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads, tem até a tarde desta segunda-feira (13) para entregar à Advocacia-Geral da União (AGU) documento esclarecendo como garantirá o cumprimento legal da obrigação de combater crimes como racismo e homofobia em suas plataformas.
A AGU enviou na sexta-feira (10) à Meta notificação extrajudicial pedindo explicações sobre o encerramento do programa de checagens de fatos nas redes sociais da empresa. A notificação estabeleceu o prazo de 72 horas para a empresa atender a notificação do governo.
O CEO da Meta, Mark Zuckerberg, anunciou, na semana passada, o fim do serviço de checagem das informações publicadas nas plataformas da empresa. A princípio, a mudança vale apenas para os Estados Unidos, onde a Meta está sediada. Mas ela pode se estender a outros países.
A decisão da AGU foi tomada após uma reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros e secretários no Palácio do Planalto. O chefe da AGU, Jorge Messias, se disse preocupado com a mudança e comparou a Meta a uma biruta de aeroporto.
“Eu queria expressar a enorme preocupação do governo brasileiro com a política adotada pela empresa Meta, que parece uma biruta de aeroporto. O tempo todo muda de posição ao sabor dos ventos”, disse.
A AGU pediu à Meta informações sobre as “providências que vem sendo adotadas a respeito do dever de cuidado com relação à coibição de violência de gênero, proteção de crianças e adolescentes, prevenção contra racismo, homofobia, prevenção contra suicídio, óbices e discursos de ódio e outros temas de direito fundamental”.
A AGU requer que seja esclarecido se haverá divulgação de relatório de transparência sobre a checagem de desinformação feitas por notas da comunidade, método recentemente adotado pela rede social X.
Os advogados da União citam alterações na política de moderação. Entre elas a permissão de associações de pessoas LGBTQIAPN+ com transtornos mentais, autorizando “alegações de doença mental ou anormalidade quando baseadas em gênero ou orientação sexual, considerando discursos políticos e religiosos sobre transgenerismo e homossexualidade, bem como o uso comum e não literal de termos como ‘esquisito’”.
A AGU refere-se ainda às alterações em trechos anteriores das diretrizes relativos a discurso de ódio, debate sobre restrição de acesso a espaços em razão de gênero ou sexo, defesa de limitações profissionais baseadas em gênero e à eliminação de trecho que proibia a desumanização de mulheres.
Em sua argumentação, a AGU afirma que “manifestações em plataformas digitais não podem ser realizadas para gerar desinformação sobre políticas públicas, nem minar a legitimidade das instituições democráticas, nem causar pânico na população”.
Os advogados da União alegam que a informação falsa, a desinformação e o discurso de ódio enfraquecem a confiança nas instituições democráticas. “As grandes empresas de tecnologia, a exemplo da Meta, devem assumir suas responsabilidades com o ambiente informacional íntegro”, afirma a AGU na peça.
Em relação à atuação da empresa no Brasil, diz a AGU que as novas diretrizes da Meta demonstram a possibilidade de violações a direitos fundamentais no ambiente digital, com desrespeito à legislação do país, e reafirma a necessidade de respeito à Constituição Federal e à legislação brasileira.
