BRASÍLIA — Após a aprovação do projeto que permite a renegociação das dívidas dos Estados com a União, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), indicou nesta terça-feira (17) que avalia ceder ao Executivo um pacote com três das principais empresas públicas que pertencem ao Estado: Cemig, Copasa e Codemig.
A estratégia é cedê-las em troca do abatimento de parte do valor da dívida, hoje calculada em R$ 165 bilhões. “Queremos que a União considere os ativos do Estado, que serão transferidos e o valor abatido”, disse. “No caso de Copasa e Cemig, o valor é de mais fácil definição porque são empresas abertas cotadas em bolsa de valor”, completou. “Temos ainda a Codemig, que queremos colocar no pacote, que não tem ações em bolsas de valores, mas dá para mensurar o valor”, acrescentou.
Em relação à Cemig, Zema detalhou que a ideia é convertê-la em corporation a partir da negociação de ações da estatal de energia no mercado. O desejo do governador encontra, entretanto, resistência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As articulações começarão a acontecer de fato nos próximos meses, quando a tramitação das privatizações de Cemig e Copasa começar a correr.
O mineiro participou, nesta terça-feira, da sessão no plenário do Senado Federal que terminou com a aprovação unânime do projeto de lei para criar o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Minas Gerais será um dos principais beneficiados, além de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás.
Zema avaliou que o Propag viabilizará o pagamento da dívida por Minas Gerais e considerou que era a única alternativa viável ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Ele [RRF] era um paliativo, resolvia o problema por dois, três, quatro anos, mas não era viável. Agora tivemos, realmente, a solução definitiva. Minas não ficará folgada, mas é viável”, considerou.
Integrante da bancada mineira no Congresso, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), avaliou que o projeto corrige distorções do Regime de Recuperação Fiscal. “Há um compromisso com o orçamento, ou seja, não se gasta mais do que se arrecada. Outro ponto importante é que o Propag cria um fundo para apoiar os Estados e incentivar a educação técnica”, analisou.
Apesar da posição favorável à criação do Propag, Zema avaliou que a proposta de renegociação das dívidas dos Estados poderia oferecer uma opção melhor que a disponível. “Gostaria que fosse um plano mais agressivo. Como é uma dívida com origem no passado remoto, acho que os Estados deveriam pagar uma correção e não juros”, analisou.
Propag é aprovado em votação unânime e vai à sanção de Lula
O Senado rejeitou jabutis incluídos em votação pela Câmara dos Deputados e aprovou, nesta terça-feira, a criação do Propag. Na votação, 72 senadores foram favoráveis ao modelo de renegociação das dívidas que os Estados contraíram com a União e ultrapassam a cifra de R$ 765 bilhões. Não houve votos contrários ao programa.
A proposta é patrocinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e atende às críticas dos Estados ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), formato que permite a readequação de contas públicas.
A versão aprovada pelos senadores irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ela difere do conteúdo votado pela Câmara no início do mês; é um relatório substitutivo apresentado pelo relator no Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que acatou um pacote de modificações protocolado pelo relator na Câmara, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), mas rejeitou outras tantas mudanças. Entre elas três jabutis, temas estranhos que nada têm a ver com a renegociação da dívida.
Alcolumbre afirmou que a versão apresentada ao plenário do Senado Federal compactua com o acordo firmado com o Executivo e com as administrações estaduais. “[O relatório] recupera pontos que foram objetos de um acordo com o governo. E construímos muito com o governo. O entendimento era manter aquilo que estava acordado”, avaliou durante a sessão.
A redação que chegará às mãos do presidente Lula detalha seis hipóteses para redução dos juros, e caberá aos Estados decidir a qual aderirá. O regime de controle das contas públicas hoje em vigor prevê que os juros da dívida serão calculados a partir do índice IPCA + 4%.
O Propag propõe alternativas para reduzir o cálculo dos juros prevendo investimentos nos próprios Estados e depósitos em um Fundo de Equalização Federativa. Ele também admite a redução dos juros a partir do abatimento de uma parcela da dívida – que ocorrerá graças à hipótese de transferência de bens dos Estados para a União como estratégia de amortização.
Os investimentos próprios deverão priorizar educação, infraestrutura e segurança pública. “Foi um pedido do próprio presidente da República que pudéssemos destinar parte significativa dos juros em recursos para a educação”, afirmou Alcolumbre.
O Fundo de Equalização, pelo texto, servirá para incremento de produtividade e também enfrentamento às mudanças climáticas. Os recursos obtidos também poderão ser empregados em melhorias de infraestrutura, segurança pública e educação.
Entre as alterações feitas pela Câmara e acatadas tanto pelo relator quanto pelo plenário está a mudança no prazo para adesão ao Propag. Inicialmente, os Estados teriam até 120 dias após a sanção da lei para aderir ao regime. Agora eles terão até 31 de dezembro de 2025.
Alcolumbre também acatou a previsão da Câmara dos Deputados que ampliou o rol de bens passíveis de serem transferidos dos Estados para a União com o fim de reduzir o valor total da dívida. A versão final dirigida à presidência da República permite que empresas públicas sejam entregues à União para diminuir o débito, permite também que as receitas obtidas a partir da exploração de recursos naturais, como petróleo e gás, e que créditos da dívida ativa sejam aplicados no processo de amortização.
