Pela primeira vez na história de Timóteo, os vereadores terão o direito de destinar emendas impositivas no orçamento do município. O orçamento é aprovado este ano, em 2024, para ser executado no próximo ano, 2025. Cada parlamentar poderá indicar o valor de R$ 302.676,84 para projetos e áreas específicas, conforme o parágrafo 3º do artigo 95 da Lei Orgânica do município. No total, serão destinados R$ 4,54 milhões em emendas impositivas, e o prefeito será obrigado a aplicar esses recursos exatamente onde os vereadores indicarem.
De acordo com a legislação, 50% dos recursos das emendas devem ser destinados à saúde, garantindo investimentos em um dos setores mais críticos da cidade. Além disso, 10% serão alocados para cultura, esporte e lazer, 10% para a educação, e 5% para a assistência social. O restante poderá ser direcionado para outras áreas conforme as necessidades e prioridades indicadas pelos parlamentares.
A introdução das emendas impositivas fortalece o papel dos vereadores no processo orçamentário, assegurando que todos os parlamentares, inclusive os da oposição, possam destinar recursos diretamente para suas bases eleitorais. Antes da implementação dessas emendas, vereadores que não tinham alinhamento com o prefeito enfrentavam dificuldades para garantir investimentos em seus projetos.
Os 15 vereadores desta legislatura aprovaram por unanimidade o projeto de emendas impositivas. As emendas impositivas representam um avanço importante, pois aumentam a participação popular na definição das prioridades de investimento, promovem maior debate e transparência na execução do orçamento e reforçam o papel do Poder Legislativo na formulação das leis e do orçamento do município. Assim, os vereadores assumem um papel ainda mais relevante, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de acordo com as demandas reais da população, fortalecendo a representatividade e o controle social sobre a destinação do dinheiro público.
