BRASÍLIA — O Senado Federal conclui nesta segunda-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) que impõe novas regras para distribuição das emendas parlamentares com o intuito de destravar o pagamento delas. A proposição planeja corrigir falhas de transparência e rastreabilidade indicadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão temporária desses recursos.
Na sessão da última quarta-feira (13), os senadores atenderam a um acordo e votaram o texto principal do PLP. Cinco destaques, que podem alterar o conteúdo da proposta, serão votados nesta segunda-feira (18). Depois de analisados, a versão final do projeto será remetida à Câmara dos Deputados para uma nova avaliação dos parlamentares. Se forem feitas mudanças, o PLP retorna ao Senado Federal.
A versão votada pelos senadores chegou ao plenário pelas mãos do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposta recupera pontos do PLP original apresentado ao Congresso pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) e propõe algumas mudanças; são elas:
O relator reincorporou a possibilidade da presidência da República bloquear as emendas se for necessário para ajustar as contas públicas. Ou seja, a versão de Angelo Coronel — ao contrário da aprovada pela Câmara dos Deputados — admite as hipóteses de contingenciamento e bloqueio das emendas.
Angelo Coronel aumentou de oito para 10 a quantidade de emendas que poderão ser distribuídas pelas bancadas dos estados. Essas emendas têm caráter impositivo; significa que o governo é obrigado a pagá-las.
Além dessas 10 emendas, a versão do senador também admite que sejam apresentadas mais três emendas por bancada para a continuidade de obras iniciadas.
O trecho que trata do bloqueio e contingenciamento se necessário para ajuste das contas públicas é polêmico. A oposição e políticos ligados a partidos do Centrão pretendem derrubá-lo na sessão desta segunda-feira, restaurando a versão aprovada pela Câmara — e que admite apenas a hipótese de contingenciamento.
O contingenciamento ocorre quando a arrecadação da União é menor que o esperado. O bloqueio é necessário quando os gastos do governo aumentam e atingem o limite determinado pelo arcabouço fiscal. Críticos às possibilidade de bloqueio e contingenciamento das emendas argumentam que esses recursos não deveriam ser afetados pelo “descontrole orçamentário” do Planalto. Eles aceitam o contingenciamento porque justificam que a possibilidade respeita a situação orçamentária do país.
Proposta inclui trava para frear ritmo de crescimento das emendas
As versões votada na Câmara e no plenário do Senado atendem a um desejo do Governo Lula ao incluir uma trava para frear o ritmo de crescimento das emendas, que custaram cerca de R$ 37,5 bilhões aos cofres públicos até outubro. Ela muda a regra de correção anual dos valores.
Atualmente, as emendas são corrigidas a partir da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite de crescimento delas corresponde a 2% dessa receita. Significa que elas crescem conforme também aumenta a arrecadação. O problema, segundo avalia o Planalto, é que as receitas têm batido recorde a cada ano; aumentando muito os valores destinados às emendas.
A sugestão acatada é que elas passem a ser corrigidas, a partir de 2026, segundo o arcabouço fiscal. Portanto, a correção aconteceria a partir da variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) e teria como teto o limite de despesas da meta fiscal. A mudança, acredita a equipe econômica, permitirá que as emendas cresçam em um ritmo mais controlado.
A nova regra, se aprovada, será aplicada sobre as emendas individuais e as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. As emendas de comissão e outros modelos serão corrigidos pela inflação.
