BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados adiou para terça-feira (5) a votação do regime de urgência e do mérito do Projeto de Lei Complementar (PLP) que impõe novas regras de execução para as emendas parlamentares.
A proposta planeja consertar falhas de transparência e rastreabilidade indicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou em agosto a suspensão do pagamento desses recursos até que as irregularidades sejam corrigidas.
A aprovação do regime de urgência dispensa o cumprimento do regime normal de tramitação do PLP e acelera a votação dele no plenário — a expectativa, aliás, é que ele vá à análise dos deputados na sessão de terça-feira.
A versão original do PLP é de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), fruto de negociações entre Legislativo, Palácio do Planalto e STF. Entretanto, ela deverá sofrer alterações nas mãos do relator, o líder do União Brasil na Câmara, deputado Elmar Nascimento (BA). A perspectiva é que ele acate as emendas apresentadas pelos deputados.
A bancada do PL é uma das que têm críticas à proposta; os parlamentares sugerem que o texto confere ao Executivo atribuições que pertencem ao Legislativo — um exemplo é a previsão de que o governo indicará obras e ações estruturantes para onde as bancadas de cada Estado deverão destinar suas emendas; os deputados do PL contestam esse trecho.
O deputado Rubens Pereira Jr. admitiu nesta tarde de segunda-feira que alterações devem ser feitas na proposta em análise no plenário e concordou que algumas delas são necessárias. Ele reafirmou que o intuito do PLP, além de corrigir as falhas apontadas pelo STF, é garantir que as emendas não sejam usadas como “instrumento de barganha ou de chantagem” pelos deputados em relação a seus redutos eleitorais.
Ele também antecipou não haver acordo firmado para aprovação acelerada do PLP na Câmara do Deputados e no Senado Federal nesta terça-feira, mas disse ser o melhor calendário, principalmente porque as atividades serão interrompidas a partir de quarta-feira (6) para a realização da Cúpula do P20 — que reúne os parlamentos dos países com as maiores economias do mundo.
A aprovação do PLP, entretanto, não é garantia de que as emendas suspensas pelo Supremo Tribunal Federal serão desbloqueadas. O autor confirmou que a proposta é fruto de negociações com o próprio Judiciário, mas caberá ao ministro Flávio Dino — que é relator da ação — decidir se o PLP corrige ou não os vícios de falta de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
O que prevê o Projeto de Lei?
Emendas de bancada: precisam ser destinadas para políticas públicas estruturantes para o estado representado pela bancada — portanto, a bancada mineira, por exemplo, só poderá mandar recursos para Minas Gerais — ou para projetos nacionais. A proposta considera ações estruturantes aquelas dedicadas às políticas de educação, saneamento, habitação, saúde, adaptação às mudanças climáticas, infraestrutura e segurança pública.
O projeto de lei indica os seguintes limites para as bancadas estaduais apresentarem e aprovaram a destinação da emendas:
Oito emendas para estados com até 5 milhões de habitantes — são eles: Amazonas, Paraíba, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Piauí, Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima.
Seis emendas para os estados com população entre 5 e 10 milhões de habitantes — são eles: Pernambuco, Ceará, Pará, Santa Catarina, Goiás e Maranhão.
Quatro emendas para os estados com população maior que 10 milhões de pessoas — são eles: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul.
Emendas de comissão: têm que identificar para quê estão sendo destinadas, e pelo menos metade delas precisa ir para ações e serviços de saúde. Essas emendas devem ser dirigidas a ações orçamentárias de interesse nacional ou regional, segundo o PLP.
Emendas individuais — emendas “Pix”: terão prioridade as emendas destinadas para os estados em calamidade ou emergência, e os parlamentares precisarão indicar para quê o dinheiro será usado e o valor da transferência — a mudança corrige a falta de transparência nessas emendas que a União é obrigada a pagar. Outra camada de segurança será criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscalizará o repasse dos recursos e o uso do dinheiro.
Nessas emendas “Pix” também terão prioridade as propostas que mandam dinheiro para obras inacabadas.
Projeto inclui trava para frear ritmo de crescimento das emendas
O deputado Rubens Pereira Jr. atendeu a um desejo do governo Lula e incluiu na proposta de lei complementar uma trava para frear o ritmo de crescimento das emendas parlamentares, que custaram cerca de R$ 37,5 bilhões aos cofres públicos até outubro. Ele muda a regra de correção anual desses valores.
Atualmente, as emendas são corrigidas a partir da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite de crescimento delas corresponde a 2% dessa receita. Significa que elas crescem conforme também aumenta a arrecadação. O problema, segundo avalia o Planalto, é que as receitas têm batido recorde a cada ano; aumentando muito os valores destinados às emendas.
A sugestão acatada pelo autor do PLP é que elas passem a ser corrigidas, a partir de 2026, segundo o arcabouço fiscal. Portanto, a correção aconteceria a partir da variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) e teria como teto o limite de despesas da meta fiscal. A mudança, acredita a equipe econômica, permitirá que as emendas cresçam em um ritmo mais controlado.
A nova regra, se aprovada, será aplicada sobre as emendas individuais e as emendas de bancada, que têm execução obrigatória. As emendas de comissão e outros modelos serão corrigidos pela inflação.
