O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o Executivo a contratar, por licitação, uma parceria público-privada (PPP) para prestação de serviços de apoio e de infraestrutura para a implantação de Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência da Pessoa Idosa (CRPI) e Centros de Referência Esportiva para Pessoa com Deficiência (CREPPD).
O objetivo da contratação, segundo a prefeitura, é ampliar os serviços sociais prestados pelo município à população por intermédio dos Cras e do CRPI, “garantindo a eficiência, a universalidade e a atualização desses, em observância ao que dispõem o art. 203 da Constituição Federal, bem como o inciso II do art. 13 e o art. 175 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Lom-BH)”. “Além disso, a ampliação da oferta de atividades desportivas a Pessoas com Deficiência por meio da implantação do CREPPD – Programa Superar – promoverá a igualdade, a saúde e a inclusão social dos usuários, em observância ao que dispõem o art. 217 da Constituição Federal, o inciso II do art. 13 e o § 3º do art. 173 da LOMBH, e a Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência”, traz o texto.
O Executivo frisou que apenas as atividades de suporte à prestação dos serviços e de infraestrutura. Ou seja, a construção de novas unidades, a manutenção, a conservação e a ampliação dos imóveis onde funcionam os Cras, CRPI e CREPPD e as demais atividades necessárias ao bom funcionamento e ao regular atendimento dos usuários, sendo resguardadas as atividades de gestão dos serviços públicos que deverão ser exercidas com exclusividade pela prefeitura.
Algumas atividades exercidas exclusivamente pela prefeitura não poderão ser concedidas, como aquelas direcionadas para os serviços socioassistenciais de proteção básica disponibilizadas pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas) nos Cras e CRPI, além das atividades voltadas para serviços pedagógicos assistenciais e médicos relacionados à prática paradesportiva aos usuários do CREPPD.
O texto permite a possibilidade de a prefeitura contrair empréstimos para “garantir a integralidade da contraprestação e dos aportes públicos, de maneira alternativa à prestação de garantias diretas à Concessionária, como usualmente ocorre nos contratos de PPP”. Segundo a prefeitura, o município “está apto a contrair empréstimos com garantia da União sem necessidade de vinculação de outras garantias para a contratação da PPP, pois possui nota A+ na capacidade de pagamento – Capag –, classificação feita pelo Tesouro Nacional, a partir da análise de indicadores econômico-financeiros de estados e municípios, que reflete o grau de solvência e a saúde fiscal dos entes subnacionais que querem contratar empréstimos com garantia da União. É preciso ter classificação A ou B para receber garantias do Tesouro Nacional em novos empréstimos”.
A proposta aponta que satisfaz “dois dos objetivos prioritários do Município, quais sejam, melhorar e ampliar o atendimento dos usuários dos serviços públicos sociais prestados no Cras e no CRPI e garantir mais acesso das pessoas com deficiência à prática de atividades desportivas oferecidas no CREPPD – Programa Superar”.
O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal e deve ser pautado nos próximos dias nas comissões temáticas e, depois, levado ao plenário.
