BRASÍLIA – Termina nesta segunda-feira (23) o prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os órgãos públicos comprovem a atual situação legal da representação da rede social X no Brasil. Até o momento, o STF não confirmou o recebimento das informações.
A rede social foi bloqueada no Brasil no final de agosto por decisão do magistrado, após a empresa do bilionário Elon Musk não cumprir a determinação para indicar um novo representante legal no país, conforme previsto na legislação.
No entanto, o antigo Twitter indicou, na noite de sexta-feira (20), a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova como representante legal da empresa no Brasil, mas Alexandre de Moraes decidiu, no sábado (21), manter a suspensão, por entender que a ordem “não foi devidamente cumprida” pela ausência de documentos. Ele deu cinco dias para que a plataforma junte documentos que confirmem a indicação da advogada e solicitou mais informações sobre a situação cadastral da rede social.
Na decisão, o ministro determinou que a Receita Federal e o Banco do Brasil informem, em 48 horas, a atual situação legal da representação do X no Brasil, e ordenou que a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviem relatórios “sobre a continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins do cálculo de eventual multa a ser aplicada”.
A Secretaria Judiciária do STF deve ainda informar, no mesmo prazo, o valor total da multa devida pela rede social pelo descumprimento de ordens judiciais, assim como as ordens que ainda não foram cumpridas.
Alexandre de Moraes também solicitou ao X as procurações societárias originais que liguem a advogada à empresa, e a ficha emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando a indicação da representante legal no Brasil.
Na decisão, o ministro apresentou os argumentos da plataforma para não anexar todos os documentos. O X alegou que precisaria trazer documentos originais da Irlanda, o que levaria um prazo não compatível com o concedido por Moraes, e que o horário de funcionamento da Junta Comercial de SP não permitiu o protocolo do pedido de documentos a tempo.
O que falta para o X voltar a funcionar no Brasil?
O X foi bloqueado no Brasil no início de setembro por decisão de Moraes, mantida, por unanimidade, pelos cinco ministros da Primeira Turma do STF. Além de indicar um representante legal, a empresa de Elon Musk deveria cumprir ordens judiciais e pagar multas devidas.
Em relação ao pagamento das multas, Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de bens do X e da Starlink, empresa também de propriedade de Elon Musk, e, em seguida, a transferência de R$ 18,3 bilhões em ativos das empresas para a conta da União. Mas na última quinta-feira (19), o ministro do Supremo determinou multa diária de R$ 5 milhões ao X por “drible” que permitiu o acesso de usuários brasileiros à rede, mesmo sem uso de VPN – uma rede privada.
E na quinta-feira (19), a rede social deu indícios de que pretende atender as exigências da Corte, já que bloqueou contas que divulgavam mensagens criminosas ou antidemocráticas.
