O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou que abriu um procedimento para apurar formação de cartel nos postos de combustíveis em Belo Horizonte. A nível nacional, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, é o responsável por investigar possíveis combinações de preços nas atividades econômicas.
De acordo com o Conselho, a premissa dos trabalhos é zelar pela livre concorrência no mercado. “Sendo a entidade responsável, no âmbito do poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência”, explica o conselho.
A atuação do Cade é direcionada pela Lei nº 12.529/ 2011. O órgão também possui um regimento interno que estabelece a atuação em três premissas, destacadas abaixo:
Preventiva: analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.
Repressiva: investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.
Educativa: instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.
