BRASÍLIA – Meses depois de protagonizarem embates diretos que inflamaram a relação entre os Poderes, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) tentam chegar em um momento de menor tensão – pelo menos publicamente. Prova disso é a agenda da Suprema Corte, que tem apostado em câmaras de conciliação na tentativa de buscar um consenso em assuntos pendentes de entendimento.
Nesta segunda-feira (5), às 14h, o STF terá a primeira audiência da comissão de conciliação sobre as ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A pauta foi uma grande disputa ao longo do ano passado. Isso porque a tese já tinha sido derrubada pela Corte quando foi aprovada pelo Congresso Nacional.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a vetar o projeto aprovado, mas deputados e senadores reverteram a decisão do petista. Defendida por ruralistas, a tese do marco temporal prevê que uma terra indígena só pode ser demarcada caso seja comprovado que ela era habitada por indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição brasileira.
A audiência desta segunda-feira foi marcada pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator das ações protocoladas pelos partidos PL, PP e Republicanos. Eles tentam manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco temporal, assim como de processos em que entidades indígenas e outros partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.
A câmara de conciliação funcionará até 18 de dezembro e terá um integrante da Câmara dos Deputados e outro do Senado. O governo federal terá quatro representantes. Esses nomes foram indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, e ainda pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Outros dois integrantes irão representar os Estados e serão indicados pelo Fórum de Governadores e o Colégio Nacional de Procuradores de Estado. Os municípios terão um lugar na comissão. O nome deve ser um consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
Além de levar o caso para conciliação, Gilmar Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas. A previsão é que as reuniões prossigam até 18 de dezembro deste ano.
STF teve grupo de conciliação sobre Orçamento secreto na última semana
Na última quinta-feira (1º), o ministro Flávio Dino foi o responsável pela audiência de conciliação com o objetivo de garantir a transparência na destinação das emendas parlamentares do Congresso Nacional. Em 2022, a Suprema Corte determinou o fim do que ficou conhecido como “Orçamento secreto” no Brasil, em uma disputa em torno da publicidade e da transparência da execução das emendas parlamentares do tipo RP9.
Entre 2020 e 2022, ao longo do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deputados e senadores puderam direcionar recursos sem que fossem identificados. Na descrição das emendas, era possível visualizar apenas os valores das verbas. No acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade da prática, foi definido um prazo de 90 dias para que houvesse a plena publicidade de tudo que fosse executado em relação a essas emendas.
Estavam na reunião na última semana o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas; representantes da Advocacia-Geral do Senado, da Advocacia-Geral da Câmara dos Deputados; do Ministério Público Federal (MPF) e a advogada do PSOL, partido que questionou no STF a continuidade da prática do orçamento secreto, mesmo após a decisão da Suprema Corte.
Na ocasião, Dino comentou que ainda “há uma controvérsia fática” porque “não houve ainda pleno cumprimento” da decisão do STF, “em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive, de dados, nas várias repartições que executam o orçamento da União”. O ministro defendeu, ainda, o fim do Orçamento secreto no país. A Câmara já disse que irá recorrer.
